Qual princípio orçamentário exige que a LOA contenha todas as receitas e todas as despesas do ente público?

Resposta

O princípio da universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e todas as despesas do ente público, abrangendo poderes, órgãos, fundos, autarquias e recursos provenientes de convênios, sem exclusões que distorçam o montante global.

Na prática, exige que os valores sejam apresentados de forma íntegra e, em regra, bruta, sem compensações ocultas, para que o Legislativo tenha um panorama financeiro completo e possa exercer controle e fiscalização eficazes.

Essa exigência protege a transparência e a responsabilidade fiscal, estando positivada na legislação orçamentária (Lei nº 4.320/1964 e o disposto no art. 165, §5º, da CF).

O alerta do contador demonstra a aplicação do princípio da universalidade, ao exigir inclusão de todas as receitas e despesas na proposta orçamentária.