Flashcard FC805549
Qual princípio determina que receitas e despesas da lei orçamentária se refiram a um exercício financeiro determinado?
Orçamento Público
FEPESE · 2025
Qual princípio determina que receitas e despesas da lei orçamentária se refiram a um exercício financeiro determinado?
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Resposta
O princípio da anualidade determina que a previsão das receitas e a fixação das despesas se refiram a um período determinado, o exercício financeiro.
• Lei Orçamentária Anual: autoriza gastos e receitas para um período específico, normalmente o ano civil (1º/1 a 31/12), delimitando responsabilidade, controle e acompanhamento da execução orçamentária.
• Exceções legais: atos autorizativos produzidos nos últimos meses do exercício podem ter efeitos no exercício seguinte, mas o princípio preserva a ideia de periodicidade e de controle temporal das contas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800890
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