Flashcard FC805551
Qual o princípio orçamentário que exige a existência de um orçamento único para cada ente federado?
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Qual o princípio orçamentário que exige a existência de um orçamento único para cada ente federado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da totalidade impõe a existência de um orçamento único para cada ente federado, integrando todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício em um único documento legal.• Totalidade: previsto no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, exige que todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício integrem a LOA, proporcionando visão consolidada dos recursos e das obrigações.
• Finalidade: evita múltiplos planos orçamentários paralelos dentro da mesma pessoa política e garante controle e transparência na apreciação e fiscalização pelo Legislativo.
• Unidade: termo doutrinário alternativo que reforça a ideia de um só orçamento anual por ente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800892
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em