Flashcard FC805553
O que estabelece o princípio da totalidade no orçamento público?
Orçamento Público
FEPESE · 2024
O que estabelece o princípio da totalidade no orçamento público?
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Resposta
O princípio da totalidade estabelece que o orçamento deve abranger, em um único documento, todas as receitas previstas e todas as despesas autorizadas para cada exercício financeiro.• Proibição de paralelos: não podem existir orçamentos paralelos ou omissões deliberadas de receitas ou gastos.
• Instrumento: a Lei Orçamentária Anual reúne essas informações em uma peça única.
• Finalidade: facilita planejamento, transparência e controle pelo Legislativo, Executivo e órgãos de controle.
• Responsabilidade fiscal: reforça a comparação entre previsão e execução orçamentária, essencial para a gestão pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800894
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