Flashcard FC805554
Qual princípio exige que a lei orçamentária anual contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações?
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Qual princípio exige que a lei orçamentária anual contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações?
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Resposta
O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual inclua todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações no orçamento anual.• Abrangência: inclusão de todas as receitas e despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações no orçamento anual para avaliação integrada das finanças públicas.
• Valor bruto: os valores devem constar em valor bruto, sem deduções ou exclusões.
• Transparência: exige registro de todas as operações no orçamento para garantir transparência e controle fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800895
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