Flashcard FC805556
Quais autorizações a Lei Orçamentária Anual pode conter como exceção ao princípio da exclusividade?
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Quais autorizações a Lei Orçamentária Anual pode conter como exceção ao princípio da exclusividade?
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Resposta
A LOA pode prever autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
• Créditos suplementares: autorização para abertura de créditos suplementares pela LOA, observadas as condições e limites previstos em lei.
• Operações de crédito: autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, observadas as condições e limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800897
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em