Flashcard FC805557
Qual princípio orçamentário exige que a lei orçamentária anual contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações?
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Qual princípio orçamentário exige que a lei orçamentária anual contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações?
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Resposta
O princípio é a universalidade, que determina a inclusão de todas as receitas e todas as despesas na lei orçamentária anual de forma integral e sem omissões ou compensações.• Abrangência: exige que a LOA inclua receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.
• Apresentação: impõe plano financeiro integral com valores brutos, sem compensações ou exclusões que ocultem compromissos ou fontes de recursos.
• Transparência: permite ao Parlamento avaliar o montante total das autorizações de gasto e a origem dos recursos, garantindo controle legislativo.
• Prevenção de irregularidades: evita fragmentação do orçamento e impede execução por fora do documento legal.
• Fundamento legal: previsto na legislação orçamentária e na Constituição, que recepcionam e reforçam a exigência da universalidade.
Veja como foi cobrado:
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