Flashcard FC805558
Qual princípio exige que receitas e despesas sejam inscritas na LOA pelo valor bruto, sem deduções?
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Qual princípio exige que receitas e despesas sejam inscritas na LOA pelo valor bruto, sem deduções?
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Resposta
O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei n. 4.320/1964 e consolidado no MCASP, determina que receitas e despesas sejam inscritas na LOA pelo seu valor total, vedadas quaisquer deduções.Ou seja, não se pode abater descontos, devoluções, retenções ou compensações antes da previsão orçamentária, esses ajustes não reduzem o montante inscrito.
O objetivo é garantir transparência, integridade e comparabilidade na execução orçamentária, permitindo controle e avaliação completos dos recursos.
Exemplo: receita bruta de R$1.000 com devoluções de R$200 deve constar na LOA como R$1.000, não se registra R$800 como previsão.
Na elaboração e na execução, os órgãos devem manter lançamentos brutos, eventuais ajustes aparecem em contas contábeis específicas sem reduzir a previsão orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800899
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