Flashcard FC805559
Qual o princípio orçamentário que determina que a previsão das receitas e a fixação das despesas da lei orçamentária anual se refiram a um exercício financeiro determinado?
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Qual o princípio orçamentário que determina que a previsão das receitas e a fixação das despesas da lei orçamentária anual se refiram a um exercício financeiro determinado?
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Resposta
O princípio da anualidade determina que a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual se refiram ao exercício financeiro determinado.
• Prática: O orçamento autoriza e limita atos de arrecadação e gastos somente para o exercício a que se refere, garantindo planejamento, controle e transparência na execução orçamentária.
• Exercício financeiro: Via de regra coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
• Exceção: Créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão, se reabertos, integrar o orçamento do exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800900
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