Flashcard FC805561
O que significam os princípios da universalidade, exclusividade e transparência no orçamento público?
Orçamento Público
FEPESE · 2023
O que significam os princípios da universalidade, exclusividade e transparência no orçamento público?
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Resposta
São princípios que determinam que a LOA reúna todas as receitas e despesas, contenha apenas previsão de receitas e fixação de despesas, e seja divulgada amplamente à sociedade.
• Universalidade: significa que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve reunir todas as receitas e todas as despesas do ente, abrangendo poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações, garantindo visão global e evitando omissões que prejudiquem a programação financeira.
• Exclusividade: determina que a LOA contenha apenas previsão de receitas e fixação de despesas, sem dispositivos estranhos, havendo exceções constitucionais pontuais, como autorização para créditos suplementares e operações de crédito, previstas em lei.
• Transparência: exige divulgação ampla do orçamento e da execução fiscal à sociedade, com informações acessíveis sobre arrecadação e despesas, conforme normas de controle e responsabilização pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800902
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