Flashcard FC805562
Qual princípio determina a existência de orçamento único anual para cada ente federado?
Orçamento Público
FEPESE · 2023
Qual princípio determina a existência de orçamento único anual para cada ente federado?
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Resposta
O Princípio da Unidade determina que cada ente federado deve ter um orçamento único anual, reunindo as previsões de receita e as fixações de despesa em um só instrumento legal.
• Fundamento legal: Caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
• Instrumento: Lei Orçamentária Anual que concentra todas as informações orçamentárias num único documento.
• Finalidade: Promover controle, transparência e racionalidade na alocação dos recursos, facilitando a fiscalização legislativa e o acompanhamento pela sociedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800903
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