Flashcard FC805564
Qual princípio orçamentário exige que a lei orçamentária anual contenha todas as receitas e despesas do ente federado?
Orçamento Público
FEPESE · 2023
Qual princípio orçamentário exige que a lei orçamentária anual contenha todas as receitas e despesas do ente federado?
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Resposta
O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e todas as despesas do ente federado, englobando poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.Isso significa que o orçamento deve apresentar o panorama financeiro global, sem omissões por espécie, natureza ou destinação, permitindo ao Legislativo conhecer e votar o conjunto completo das autorizações de arrecadação e gastos.
Na prática, aplica-se a apresentação dos valores em termos globais, sem compensações ou deduções, garantindo transparência e controle democrático sobre a política fiscal.
Fundamento legal: art. 2º da Lei 4.320/1964 e art. 165, §5º da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800905
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