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Flashcard FC805566

Qual princípio exige que o orçamento seja uma demonstração financeira única com origens e destinações claras?

Orçamento Público

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual princípio exige que o orçamento seja uma demonstração financeira única com origens e destinações claras?
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Resposta

O Princípio da Unidade determina que o orçamento constitua-se numa única demonstração financeira por exercício, reunindo de forma consolidada as previsões de receita e as fixações de despesa.

• Orçamento único: exige um único documento legal que integre receitas e despesas por exercício, evitando instrumentos paralelos que fragmentem a visão financeira.
• Finalidade: garante visão global das finanças, facilita o acompanhamento da execução e promove transparência e controle legislativo efetivo.





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