Flashcard FC805567
Qual princípio limita a validade do orçamento público ao exercício financeiro?
Orçamento Público
FEPESE · 2023
Qual princípio limita a validade do orçamento público ao exercício financeiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da anualidade limita a validade do orçamento público ao exercício financeiro, de modo que a previsão das receitas e a fixação das despesas referem-se apenas ao período estabelecido para esse exercício.Anualidade: no Brasil, conforme a Lei nº 4.320/1964, art. 34, o exercício financeiro coincide com o ano civil, de modo que a LOA normalmente cobre o intervalo de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800908
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em