Flashcard FC805568
Qual princípio orçamentário delimita o exercício financeiro a que se referem receitas e despesas da lei anual?
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Qual princípio orçamentário delimita o exercício financeiro a que se referem receitas e despesas da lei anual?
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Resposta
O princípio é o da anualidade ou periodicidade, que fixa o exercício financeiro como o período a que se referem as previsões de receita e a fixação das despesas da Lei Orçamentária Anual.
• Natureza anual: A escolha de um intervalo convencionalmente anual facilita o controle, a responsabilização e a comparação temporal das ações públicas.
• Vigência prática: O orçamento vigora por período determinado, normalmente um ano, e as autorizações de gasto devem respeitar essa vigência para assegurar planejamento e transparência.
• Exceção: Créditos especiais e extraordinários têm efeito no exercício em que são autorizados, mas se autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos, nos limites de seus saldos, para o exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
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