Flashcard FC805570
O que impõe o princípio orçamentário da unidade?
Orçamento Público
FEPESE · 2022
O que impõe o princípio orçamentário da unidade?
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Resposta
O princípio da unidade impõe a existência de um único orçamento por ente federado para cada exercício financeiro.
• Unidade: exige um orçamento único por ente federado em que todas as receitas previstas e despesas fixadas constem na mesma lei orçamentária.
• Finalidade: garante visão global das receitas e despesas, compatibilização entre metas e políticas públicas e facilita o controle interno e externo.
• Detalhamento: a LOA pode apresentar detalhamentos por órgãos, fundos, programas e ações em anexos sem que isso importe em leis orçamentárias distintas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800911
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