Qual é o efeito da anualidade sobre dotações não empenhadas ao final do exercício?

A dotação é válida somente no exercício em que foi prevista e perde eficácia se não houver licitação nem empenho; para realizar a despesa no exercício seguinte é necessário fixar nova dotação na LOA vigente no ano posterior.

O princípio da anualidade estabelece essa limitação. Há exceção constitucional para créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos no ano seguinte dentro dos seus saldos.