Flashcard FC805576
Qual princípio determina a existência de um orçamento único para cada ente federado?
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Qual princípio determina a existência de um orçamento único para cada ente federado?
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Resposta
O princípio da Unidade determina que cada ente federado disponha de um orçamento único.
• Motivo administrativo: o orçamento único permite controle, transparência e coordenação da política pública e das finanças públicas do ente, evitando sobreposições ou dispêndios não integrados.
• Aplicação prática: a previsão de receitas e a fixação de despesas de poderes, órgãos e entidades vinculadas devem constar de um documento orçamentário integrado do respectivo ente federado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800917
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