Flashcard FC805577
Qual princípio exige que a lei orçamentária anual contenha todas as receitas e despesas do ente federado?
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Qual princípio exige que a lei orçamentária anual contenha todas as receitas e despesas do ente federado?
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Resposta
O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual inclua todas as receitas e todas as despesas do ente federado, abrangendo poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.• Previsão legal: está prevista na legislação orçamentária (art. 2º da Lei 4.320/1964 e §5º do art. 165 da CF) e busca apresentar o orçamento de forma integral, sem omissões que prejudiquem a avaliação da situação fiscal.
• Finalidade prática: garante visão consolidada das contas públicas, facilita o planejamento e o controle social e evita que recursos ou encargos sejam tratados fora do processo orçamentário, comprometendo a transparência e a responsabilidade na gestão.
Veja como foi cobrado:
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