Flashcard FC805578
Quais são as exceções constitucionais ao princípio da exclusividade da lei orçamentária anual?
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Quais são as exceções constitucionais ao princípio da exclusividade da lei orçamentária anual?
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Resposta
As exceções constitucionais são a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.• Autorização de crédito suplementar: permite ao chefe do Executivo, durante o exercício, suplementar dotações orçamentárias para atender insuficiências ou imprevistos, desde que previamente autorizada.
• Operações de crédito: autoriza o ente público a obter recursos mediante empréstimos ou financiamentos, inclusive por antecipação de receita, observadas as condições legais.
Veja como foi cobrado:
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