Flashcard FC805581
Qual o documento legal que reúne todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro?
Orçamento Público
FEPESE · 2021
Qual o documento legal que reúne todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual reúne, em um único instrumento legal, a previsão das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro.
• Princípio da Unidade: impede orçamentos paralelos dentro do mesmo ente federativo e torna transparente e obrigatória a autorização de gastos e as estimativas de arrecadação.
• Compatibilidade com PPA e LDO: traduz as prioridades em dotações anuais e serve de base para execução e controle dos gastos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800922
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