Flashcard FC805582
Qual é a regra sobre a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa?
Orçamento Público
FEPESE · 2019
Qual é a regra sobre a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa?
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Resposta
Em regra, é vedada a vinculação da arrecadação tributária a órgão, fundo ou despesa específicos.• Flexibilidade orçamentária: preserva a capacidade de alocação concorrente de recursos e evita prejuízo à gestão pública.
• Universalidade: mantém o orçamento como um todo, impedindo que parcelas de impostos comprometam outras despesas.
• Exceções constitucionais: hipóteses expressas admitidas pela Constituição, como repartições e destinações para saúde e educação, atividades da administração tributária e garantias em operações de crédito.
Veja como foi cobrado:
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