Flashcard FC805583
Quais exceções ao princípio da exclusividade são admitidas na Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FEPESE · 2019
Quais exceções ao princípio da exclusividade são admitidas na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
São admitidas na LOA a autorização para abertura de créditos suplementares e a previsão para contratação de operações de crédito.• Crédito suplementar: Na LOA pode constar autorização para que o Executivo abra créditos suplementares por decreto, permitindo reforçar dotações já previstas sem violar a exclusividade orçamentária.
• Operações de crédito: A LOA pode prever a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, desde que nos termos da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800924
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