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Flashcard FC805584

Qual princípio orçamentário determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas integrem um único documento legal?

Orçamento Público

FEPESE · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual princípio orçamentário determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas integrem um único documento legal?
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Resposta

O princípio da Unidade ou Totalidade determina que, em cada ente federativo, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para o exercício financeiro integrem um único documento legal, a Lei Orçamentária Anual.

• Unidade ou Totalidade: assegura a centralização da previsão e da execução orçamentária, impedindo orçamentos paralelos e facilitando transparência, responsabilização e controle público.





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