Flashcard FC805586
Qual princípio veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa?
Orçamento Público
FEPESE · 2018
Qual princípio veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa?
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Resposta
O princípio é a não-afetação, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.• Fundamento constitucional: encontra-se no art. 167, IV, que proíbe essa vinculação.
• Exceções: admite algumas exceções constitucionais previstas na CF, como repartições constitucionais e destinos para saúde e educação.
• Objetivo: preservar a flexibilidade orçamentária e a prerrogativa do Poder Legislativo de distribuir recursos conforme prioridades públicas, evitando amarras financeiras que dificultem ajustes.
• Efeito prático: impede comprometimentos rígidos da arrecadação tributária e contribui para uma gestão fiscal responsável e transparente.
Veja como foi cobrado:
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