Flashcard FC805588
Qual princípio orçamentário exige que a LOA inclua todas as receitas e despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público?
Orçamento Público
FEPESE · 2018
Qual princípio orçamentário exige que a LOA inclua todas as receitas e despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público?
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Resposta
O princípio da universalidade determina que a LOA contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• Finalidade: Assegurar visão integrada da política econômico-financeira e do programa de trabalho, impedindo receitas ou despesas ocultas e possibilitando planejamento, transparência e controle legislativo.
• Base legal: Previsto na Constituição (art. 165, §5º) e nas normas infraconstitucionais (Lei nº 4.320/1964, arts. 2º a 4º).
• Exceções: Há receitas extraorçamentárias e operações de estatais financeiramente independentes, mas a regra geral é a inclusão integral no orçamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800929
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