Flashcard FC805590
A que princípio as vinculações constitucionais das receitas para saúde e ensino são exceções?
Orçamento Público
FEPESE · 2016
A que princípio as vinculações constitucionais das receitas para saúde e ensino são exceções?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São exceções ao princípio da não-afetação, que impõe que as receitas públicas ingressem no caixa único do Tesouro sem destinação prévia por lei ordinária.• Saúde: a Constituição autoriza a afetação de receitas para garantir financiamento mínimo para políticas públicas essenciais.
• Ensino: a Constituição autoriza a afetação de receitas para garantir financiamento mínimo para políticas públicas essenciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800931
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em