Flashcard FC805591
O que estabelece o princípio da não afetação?
Orçamento Público
FEPESE · 2015
O que estabelece o princípio da não afetação?
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Resposta
O princípio da não afetação veda que receitas provenientes de impostos sejam reservadas ou vinculadas a despesas específicas, salvo as exceções previstas na Constituição.• Proibição: proíbe reservar ou vincular receitas de impostos a gastos determinados.
• Finalidade: manter flexibilidade orçamentária e evitar privilégios na destinação dos recursos públicos.
• Ressalvas constitucionais: admite vinculações pontuais previstas na Constituição, como financiamento da saúde e da educação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800932
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