Flashcard FC805592
Quais são os efeitos do Princípio da Legalidade na atuação administrativa, na realização de despesas públicas e na evolução da contabilidade pública?
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Quais são os efeitos do Princípio da Legalidade na atuação administrativa, na realização de despesas públicas e na evolução da contabilidade pública?
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Resposta
O Princípio da Legalidade determina que o administrador público se submeta à lei e ao interesse público, que a Administração só realize despesas autorizadas por lei e que o rigor legal por parte dos órgãos de controle retardou a modernização da contabilidade pública.• Vinculação do administrador: sujeito aos mandamentos legais e ao interesse público, com responsabilização civil, penal ou disciplinar em caso de desvio.
• Despesa pública: só é permitida quando autorizada por lei, ao contrário da permissividade residual do setor privado.
• Contabilidade pública: fiscalização rigorosa da legalidade atrasou a modernização e a convergência com normas contábeis contemporâneas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800933
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