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Flashcard FC805594

O que impõe o princípio da anualidade (ou periodicidade)?

Orçamento Público

FEPESE · 2014

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

O que impõe o princípio da anualidade (ou periodicidade)?
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Resposta

O princípio da anualidade impõe que as previsões de receitas e a fixação das despesas se refiram a um período limitado de tempo, o chamado exercício financeiro.



• Exercício financeiro: salvo previsão legal diversa, coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.





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