Flashcard FC805595
O que estabelece o Princípio da especificação no orçamento público?
Orçamento Público
FEPESE · 2014
O que estabelece o Princípio da especificação no orçamento público?
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Resposta
Veda autorizações de despesas globais e exige que receitas e despesas demonstrem a origem e a aplicação dos recursos públicos.
• Vedações: proíbe autorizações de despesas em termos globais ou imprecisos, evitando dotações cuja aplicação não esteja claramente indicada.
• Finalidade: garantir controle, responsabilidade e transparência no uso dos recursos públicos, permitindo fiscalização da destinação prevista.
• Exigência legal: dispositivo legal correspondente veda consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa e exige a especificação da despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800936
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