Flashcard FC805596
O que determinam os princípios da Universalidade e do Orçamento Bruto no orçamento público?
Orçamento Público
FEPESE · 2014
O que determinam os princípios da Universalidade e do Orçamento Bruto no orçamento público?
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Resposta
O princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual abranja todas as receitas e despesas, e o princípio do Orçamento Bruto exige que receitas e despesas constem no orçamento pelos seus totais, sem deduções.
• Universalidade: determina que a Lei Orçamentária Anual abranja todas as receitas e despesas da Administração, incluindo o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das empresas estatais, garantindo visão global das contas públicas.
• Orçamento Bruto: estabelece que receitas e despesas constem do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções, vedando apresentação líquida dos valores.
Veja como foi cobrado:
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