Flashcard FC805597
Qual princípio impede dotações orçamentárias globais e exige a especificação das despesas?
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Qual princípio impede dotações orçamentárias globais e exige a especificação das despesas?
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Resposta
O Princípio da especificação determina que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais e exige que as despesas sejam especificadas e discriminadas em níveis mínimos.• Pessoal: discriminação das despesas relativas ao pessoal.
• Material: discriminação das despesas com material.
• Serviços de terceiros: discriminação das despesas com serviços e contratação de terceiros.
• Obras: discriminação das despesas com obras e serviços de engenharia.
• Categoria econômica: discriminação por categoria econômica.
• Fonte de recurso: discriminação por fonte de recurso.
• Função: discriminação por função.
• Programa: discriminação por programa.
• Transparência: objetivo de garantir transparência na gestão orçamentária.
• Controle interno e externo: objetivo de permitir o controle interno e externo das despesas.
• Fim determinado: objetivo de assegurar que cada dotação tenha fim determinado e evitar desvios.
• Responsabilização: objetivo de fortalecer a responsabilização na gestão orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800938
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