Flashcard FC805598
Quais são os princípios que orientam a elaboração e a apresentação da lei do orçamento?
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Quais são os princípios que orientam a elaboração e a apresentação da lei do orçamento?
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Resposta
São os princípios da unidade, universalidade e anualidade.• Unidade: a existência de uma única lei orçamentária anual que congrega a discriminação da receita e da despesa do ente público, evitando a fragmentação do planejamento e proporcionando visão global das finanças.
• Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar na mesma lei, sem compensações ou deduções entre elas, de modo a evidenciar integralmente o comportamento fiscal e a política econômica.
• Anualidade: o orçamento tem vigência limitada ao exercício financeiro, o que impõe periodicidade ao planejamento e possibilita monitoramento e ajuste anual das prioridades públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800939
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