Flashcard FC805599
Quais são os princípios orçamentários que regem o orçamento público?
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Quais são os princípios orçamentários que regem o orçamento público?
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Resposta
Os princípios são anualidade, equilíbrio, exclusividade, especialização, publicidade, unidade e universalidade.• Anualidade: o orçamento discrimina receitas e despesas para um exercício financeiro de duração anual, possibilitando planejamento e controle.
• Equilíbrio: as previsões de receita devem suportar as despesas autorizadas, evitando desequilíbrios fiscais e déficits não fundamentados.
• Exclusividade: a lei orçamentária anual trata apenas de matéria orçamentária, não podendo conter assuntos estranhos exceto os previstos constitucionalmente.
• Especialização: receitas e despesas devem aparecer de forma detalhada e discriminada, permitindo identificação da origem e da aplicação dos recursos.
• Publicidade: normas e peças orçamentárias devem ser divulgadas, garantindo transparência, controle social e eficácia jurídica.
• Unidade: existe um único orçamento por esfera de governo, agregando todas as receitas e despesas em uma peça consolidada.
• Universalidade: todas as receitas e despesas devem integrar a peça orçamentária de forma consolidada.
Veja como foi cobrado:
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