Flashcard FC805600
Quais são os princípios orçamentários básicos previstos no MTO (2013)?
Orçamento Público
FEPESE · 2013
Quais são os princípios orçamentários básicos previstos no MTO (2013)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os princípios são unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento bruto e não vinculação da receita de impostos.• Unidade: existência de um único instrumento que consolida receitas e despesas do ente público.
• Universalidade: inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento, sem omissões.
• Anualidade: vigência limitada a um exercício financeiro, normalmente de um ano.
• Exclusividade: o projeto de lei orçamentária deve conter apenas disposições orçamentárias, sem matérias estranhas.
• Orçamento bruto: receitas e despesas apresentadas sem compensações entre si.
• Não vinculação da receita: impostos não podem ser legalmente vinculados a despesas específicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800941
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em