Flashcard FC805601
O que dispõe o princípio da exclusividade sobre a lei orçamentária anual?
Orçamento Público
FEPESE · 2013
O que dispõe o princípio da exclusividade sobre a lei orçamentária anual?
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Resposta
O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual trate apenas da previsão da receita e da fixação da despesa.
• Exceções constitucionais: autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
• Finalidade: preservar a pureza orçamentária e o controle parlamentar e social sobre a alocação de recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800942
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