Flashcard FC805603
Qual é o princípio que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa?
Orçamento Público
FEPESE · 2013
Qual é o princípio que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa?
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Resposta
Não vinculação da receita de impostos é o princípio que veda a destinação automática da arrecadação tributária a órgão, fundo ou gasto específico, obrigando os recursos a integrar o orçamento geral do ente federado.• Objetivo: preservar a flexibilidade e a gerência única das finanças públicas, evitando que receitas sejam engessadas por vinculações que comprometam a execução orçamentária e a capacidade de alocação conforme prioridades políticas e necessidades do exercício.
• Exceções: existem exceções expressas na Constituição, como a repartição de impostos prevista nos arts. 158 e 159, a destinação para saúde (art. 198, §2º) e educação (art. 212), e outras previstas no art. 167, §4º e no art. 165, §8º.
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