Flashcard FC805604
Quais princípios orçamentários devem ser observados na discriminação da receita e despesa na lei do orçamento?
Orçamento Público
FEPESE · 2011
Quais princípios orçamentários devem ser observados na discriminação da receita e despesa na lei do orçamento?
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Resposta
Os princípios são a unidade, a universalidade e a anualidade.• Unidade: o orçamento deve ser aprovado por uma única lei, reunindo em texto único todas as previsões de receita e fixações de despesa para permitir visão integrada da política financeira.
• Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas sem compensações entre elas, assegurando transparência e reconhecimento completo das movimentações.
• Anualidade: o orçamento abrange o exercício financeiro de um ano, exigindo autorização anual para arrecadação e gastos e respeito aos prazos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800945
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