Flashcard FC805606
O que é o princípio da não-afetação da receita?
Orçamento Público
FEPESE · 2006
O que é o princípio da não-afetação da receita?
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Resposta
É o princípio segundo o qual as receitas públicas, especialmente as receitas de impostos, não podem ser destinadas desde a arrecadação a um órgão, fundo ou despesa específica, devendo integrar a caixa única do Tesouro.• Objetivo: Preservar a flexibilidade e o controle orçamentário, evitando que receitas fiquem automaticamente comprometidas e dificultem o planejamento e a alocação conforme prioridades.
• Exceções: A vedação está expressa na Constituição Federal, embora haja exceções constitucionais, como parcelas destinadas à saúde e à educação e as repartições previstas nos arts. 158 e 159.
Veja como foi cobrado:
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