Flashcard FC805607
Qual princípio orçamentário impede a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa?
Orçamento Público
FEPESE · 2006
Qual princípio orçamentário impede a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa?
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Resposta
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual trate apenas da previsão da receita e da fixação da despesa.• Créditos suplementares: Autorização para abertura de créditos suplementares até certo limite.
• Operações de crédito: Autorização para realização de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800948
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