Flashcard FC805608
Qual princípio orçamentário exige que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do ente público?
Orçamento Público
FEPESE · 2006
Qual princípio orçamentário exige que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do ente público?
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Resposta
O Princípio da Universalidade determina que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do ente público, englobando poderes, órgãos, fundos e entidades.Essa exigência torna o orçamento completo e transparente, permitindo a adequada programação financeira e o exercício do controle parlamentar sobre as finanças públicas. Omissões ou registros fora do orçamento dificultam a avaliação da política fiscal e a responsabilização dos administradores.
Na prática, a universalidade evita práticas de "caixas paralelos" e exige que receitas e despesas sejam apresentadas de forma integrada na proposta da LOA, conforme previsto no art. 2º da Lei 4.320/1964 e no art. 165, §5º da Constituição.
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