Flashcard FC805610
Quais princípios a lei orçamentária deve obedecer?
Orçamento Público
FEPESE · 2005
Quais princípios a lei orçamentária deve obedecer?
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Resposta
A lei orçamentária deve obedecer aos princípios da universalidade e da anualidade.• Universalidade: Todas as receitas e despesas do ente público devem constar no orçamento, sem compensações entre elas, apresentadas de forma global, evitando operações extraorçamentárias ocultas e garantindo transparência e controle sobre a totalidade dos recursos e gastos.
• Anualidade: O orçamento tem vigência por um exercício financeiro de duração limitada, obrigando a programação e o controle temporal das receitas e despesas, assegurando previsibilidade fiscal e permitindo a fiscalização periódica das ações governamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800951
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