Flashcard FC805618
Quando o PPA deve ser elaborado?
Orçamento Público
FEPESE · 2015
Quando o PPA deve ser elaborado?
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Resposta
Por regra legal, o projeto do PPA deve ser elaborado e submetido pelo chefe do Executivo no primeiro ano do seu mandato, de modo a orientar a alocação de recursos e a execução das políticas públicas ao longo da gestão.Em síntese, o caráter obrigatório de elaboração no primeiro ano do mandato assegura previsibilidade e continuidade administrativa na execução das políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
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