Flashcard FC805624
Com o que as emendas ao projeto da LDO devem ser compatíveis para serem aprovadas?
Orçamento Público
FEPESE · 2026
Com o que as emendas ao projeto da LDO devem ser compatíveis para serem aprovadas?
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Resposta
As emendas ao projeto da LDO só podem ser aprovadas quando forem compatíveis com o plano plurianual.Essa exigência evita que o Legislativo introduza ações ou dotações que contrariem objetivos e prioridades já estabelecidos para o período de planejamento, garantindo unidade e previsibilidade na execução das políticas públicas.
A Constituição Federal, no art. 166, §4º, estabelece que emendas incompatíveis com o PPA devem ser rejeitadas.
Veja como foi cobrado:
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