Flashcard FC805626
Qual lei fixa metas e prioridades e estabelece diretrizes de política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública?
Orçamento Público
FEPESE · 2026
Qual lei fixa metas e prioridades e estabelece diretrizes de política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração do orçamento anual e estabelece metas, prioridades e diretrizes fiscais, além de dispor sobre alterações tributárias e a política de aplicação das agências de fomento.• Metas e prioridades: fixa as metas e prioridades da administração pública para orientar a alocação de recursos públicos.
• Diretrizes fiscais: estabelece diretrizes de política fiscal e suas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
• Legislação tributária: dispõe sobre alterações relevantes na legislação tributária para compatibilizar receitas e despesas.
• Agências de fomento: delimita a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• Compatibilização orçamentária: traduz diretrizes estratégicas e fiscais para organizar o planejamento plurianual e a execução orçamentária no exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
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