Flashcard FC805628
Quais são as funções centrais da LDO?
Orçamento Público
FEPESE · 2026
Quais são as funções centrais da LDO?
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Resposta
As funções centrais da LDO são fixar metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.• Metas e prioridades: traduz o PPA em objetivos anuais e define prioridades programáticas e parâmetros fiscais que norteiam a composição do orçamento anual.
• Orientação da LOA: estabelece parâmetros que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, influenciando receitas, despesas e limites de gasto.
• Alterações tributárias: dispõe diretrizes e regras gerais sobre alterações tributárias, sem substituir leis específicas necessárias para renúncias de receita ou mudanças normativas efetivas.
Veja como foi cobrado:
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