Flashcard FC805629
Qual lei compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece diretrizes de política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública?
Orçamento Público
FEPESE · 2025
Qual lei compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece diretrizes de política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.• Metas e prioridades: compreende as metas e prioridades da administração pública e fixa parâmetros quantitativos e qualitativos que orientam a gestão fiscal.
• Diretrizes fiscais: estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
• Orientação à LOA: orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• Política tributária e fomento: disciplina proposições sobre alterações na legislação tributária e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• Função institucional: funciona como ponte entre o Plano Plurianual e a execução orçamentária anual, garantindo coerência entre prioridades e sustentabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
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