Flashcard FC805631
Qual instrumento estabelece metas fiscais e orienta a elaboração do orçamento anual?
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Qual instrumento estabelece metas fiscais e orienta a elaboração do orçamento anual?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que orienta a elaboração do orçamento anual e define as metas fiscais e prioridades para o exercício seguinte.
• Anexo de Metas Fiscais: contém estimativas e projeções, fixando metas anuais em valores correntes e constantes sobre receitas, despesas, resultados primário e nominal e o montante da dívida para o exercício e os dois seguintes.
• Envio ao Congresso: documento que contém essas metas e é encaminhado ao Congresso Nacional para nortear a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800972
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