Flashcard FC805633
Qual lei fixa as metas e prioridades da administração pública e estabelece diretrizes de política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública?
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Qual lei fixa as metas e prioridades da administração pública e estabelece diretrizes de política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e suas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.• Elo PPA e LOA: Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual traduzindo objetivos estratégicos em parâmetros quantitativos e prazos.
• Diretrizes fiscais: Estabelece diretrizes de política fiscal e metas alinhadas à sustentabilidade da dívida pública.
• Competências adicionais: Pode dispor sobre alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento assegurando coerência entre receitas, despesas e responsabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800974
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